Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Regulamenta a Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.